Direito das mulheres
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O PSOL e o Instituto Anis – organização não governamental (ONG) de luta
pelos direitos das mulheres – protocolaram no Supremo Tribunal Federal
(STF) ação em que pedem que o aborto deixe de ser considerado crime até a
12ª semana de gestação, em qualquer situação.
No Brasil, o aborto é permitido somente nos casos de anencefalia do
feto, de estupro e quando a gestação representa um risco para a vida da
mulher. Para todas as outras situações, valem os artigos 124 e 126 do
Código Penal, datado da década de 1940, segundo os quais provocar o
aborto em si mesma, com ou sem o auxílio de outra pessoa, configura
crime com pena de um a três anos de prisão. Quem provoca o aborto em uma
gestante está sujeito a uma pena de um a quatro anos de prisão.
A ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) foi protocolada
na noite de segunda (06). Para as advogadas que assinam o documento, a
criminalização do aborto transforma a gravidez em uma imposição, o que
viola diversos direitos fundamentais das mulheres. O texto argumenta que
a situação muitas vezes obriga as gestantes a recorrer a procedimentos
clandestinos e arriscados, que podem levar à mor...
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