Criada para evitar tragédias como a da Boate Kiss, em Santa Maria (RS),
que deixou 242 mortos em 2013, a Lei 13.425/2017, que define normas mais
rígidas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em
estabelecimentos de reunião de público, foi publicada ontem (31) no
Diário Oficial da União.
Conhecida como Lei Kiss, a norma foi sancionada pelo presidente Michel
Temer com 12 vetos. Entre os trechos retirados estão a proibição do uso
de comandas em casas noturnas, a responsabilidade das prefeituras pela
fiscalização e a previsão de punição a bombeiros, prefeitos e donos dos
estabelecimentos. Ao vetar a proibição da comanda, Temer afirmou que
“embora louvável”, a lei pode ser mais flexível, “preservando-se também
peculiaridades setoriais, mercadológicas e eventuais mudanças
tecnológicas”. Outro ponto vetado por Temer foi a criminalização dos
responsáveis quanto à prevenção e ao combate a incêndio e a desastres. O
artigo retirado da lei definia que o descumprimento seria considerado
crime, sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos e multa.
Para o presidente, ao criar um tipo penal, o dispositivo ia “de encontro
à necessária observância da racionalidade do Direito Penal”. Além
disso, ressaltou que a legislação penal vigente já tipifica as
condutas.A adequação à Lei de Edificações também foi vetada. As
informações são da Agência Brasil.
