- Arte/UOLMitos sobre redução da maioridade penal incluem bebida e direção
A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos de idade para crimes considerados violentos, vem despertando, além de muita polêmica, dúvidas entre políticos, juristas e o público em geral.
O relatório da PEC da maioridade penal foi aprovado na última quarta-feira (17) pela comissão especial que analisava o assunto. Agora, o texto deverá ir a votação no plenário da Câmara dos Deputados e precisa ser aprovado lá duas vezes antes de seguir para o Senado. Só depois de aprovada em dois turnos nas duas casas é que a PEC poderá ser promulgada e entrar em vigor, sem a necessidade da sanção presidencial.
Mas, apesar de a PEC ter sido apresentada em 1993, ou seja, há 22 anos, ainda há dúvidas sobre alguns aspectos relativos à sua eventual promulgação.
Não está claro, por exemplo, se caso a PEC entre em vigor, jovens a partir de 16 anos de idade poderão praticar atos hoje restritos a jovens a partir de 18 anos, como dirigir ou mesmo comprar bebidas alcoólicas.
