Compra de votos do mensalão não deve anular leis
Compra
de votos do mensalão não deve anular leis aprovadas entre 2003 e 2005, dizem
especialistas 14/11/2012 - 13h51 | do BOL Aumentar tamanho da letra Diminuir
tamanho da letra Compartilhar Imprimir Enviar por e-mail Comente Roberto
Jayme/UOL Ministro-relator do processo do mensalão, Joaquim Barbosa, conduz
sessão no STF, em Brasília (12/11/2012) Juiz usa julgamento do mensalão para
invalidar efeitos da reforma da Previdência Anular reformas aprovadas durante
mensalão é 'insanidade', diz presidente da Câmara Ministros do STF indicam
validade de leis aprovadas durante mensalão Resultado no STF sobre mensalão não
deve alterar leis Márcio Padrão do BOL, em São Paulo No dia 24 de outubro, um
juiz de Belo Horizonte usou o julgamento do mensalão para invalidar efeitos da
reforma da Previdência de 2003 e elevar o valor da pensão da viúva de um
servidor público. O acontecimento poderia trazer a possibilidade de a sociedade
questionar a validez de votações do Legislativo realizadas sob o esquema do
mensalão. Ou seja, se o julgamento do STF concluiu que houve compra de votos de
parlamentares para aprovar as reformas entre 2003 e 2005, como garantir que
essas reformas têm mesmo validade? Seria o caso, por exemplo, da reforma
tributária, da reforma da previdência e da Lei de Falências. No entanto, mesmo
que seja possível levantar esse questionamento, dificilmente as leis aprovadas
nesse período poderão ser anuladas. Em reportagem da "Folha de S.
Paulo" do dia 24 de outubro, o jurista Ives Gandra Martins afirma que o
STF concluiu que houve compra de apoio político, mas que o número de deputados
condenados, menos de dez, não alteraria os resultados das votações. Como o STF
não analisou uma possível invalidez das leis aprovadas, essas continuam
vigentes, e decisões como a do juiz Geraldo Claret, da 1ª Vara da Fazenda local
de Belo Horizonte, deverão ser derrubadas em instâncias superiores. Esse é o
entendimento do professor de direito constitucional Dimitri Dimoulis, da
Faculdade de Direito da FGV-SP, ouvido pelo BOL. "As provas apresentadas
no julgamento do mensalão foram suficientes para condenar os políticos
envolvidos por corrupção, mas não há evidências de como esses mesmos políticos
votaram naquela época. A decisão do juiz de MG foi totalmente equivocada porque
o STF não decidiu nada sobre isso", explicou Dimoulis. Para o professor, é
possível o Supremo voltar a analisar as leis aprovadas sob o mensalão se for
aberto um pedido de ação direta de inconstitucionalidade. Até o momento, o PSOL
foi o único partido a demonstrar intenção de pedir a anulação da reforma da
Previdência por conta da comprovação de corrupção de deputados no período em
que o texto foi aprovado. Principais pontos da reforma da Previdência de 2003
Compra
de votos do mensalão não deve anular leis aprovadas entre 2003 e 2005, dizem
especialistas 14/11/2012 - 13h51 | do BOL Aumentar tamanho da letra Diminuir
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Jayme/UOL Ministro-relator do processo do mensalão, Joaquim Barbosa, conduz
sessão no STF, em Brasília (12/11/2012) Juiz usa julgamento do mensalão para
invalidar efeitos da reforma da Previdência Anular reformas aprovadas durante
mensalão é 'insanidade', diz presidente da Câmara Ministros do STF indicam
validade de leis aprovadas durante mensalão Resultado no STF sobre mensalão não
deve alterar leis Márcio Padrão do BOL, em São Paulo No dia 24 de outubro, um
juiz de Belo Horizonte usou o julgamento do mensalão para invalidar efeitos da
reforma da Previdência de 2003 e elevar o valor da pensão da viúva de um
servidor público. O acontecimento poderia trazer a possibilidade de a sociedade
questionar a validez de votações do Legislativo realizadas sob o esquema do
mensalão. Ou seja, se o julgamento do STF concluiu que houve compra de votos de
parlamentares para aprovar as reformas entre 2003 e 2005, como garantir que
essas reformas têm mesmo validade? Seria o caso, por exemplo, da reforma
tributária, da reforma da previdência e da Lei de Falências. No entanto, mesmo
que seja possível levantar esse questionamento, dificilmente as leis aprovadas
nesse período poderão ser anuladas. Em reportagem da "Folha de S.
Paulo" do dia 24 de outubro, o jurista Ives Gandra Martins afirma que o
STF concluiu que houve compra de apoio político, mas que o número de deputados
condenados, menos de dez, não alteraria os resultados das votações. Como o STF
não analisou uma possível invalidez das leis aprovadas, essas continuam
vigentes, e decisões como a do juiz Geraldo Claret, da 1ª Vara da Fazenda local
de Belo Horizonte, deverão ser derrubadas em instâncias superiores. Esse é o
entendimento do professor de direito constitucional Dimitri Dimoulis, da
Faculdade de Direito da FGV-SP, ouvido pelo BOL. "As provas apresentadas
no julgamento do mensalão foram suficientes para condenar os políticos
envolvidos por corrupção, mas não há evidências de como esses mesmos políticos
votaram naquela época. A decisão do juiz de MG foi totalmente equivocada porque
o STF não decidiu nada sobre isso", explicou Dimoulis. Para o professor, é
possível o Supremo voltar a analisar as leis aprovadas sob o mensalão se for
aberto um pedido de ação direta de inconstitucionalidade. Até o momento, o PSOL
foi o único partido a demonstrar intenção de pedir a anulação da reforma da
Previdência por conta da comprovação de corrupção de deputados no período em
que o texto foi aprovado. Principais pontos da reforma da Previdência de 2003
