É corriqueiro ouvir rumores sobre alterações na Lei
do Inquilinato, mas não há nenhuma mudança aprovada na lei de locação
de imóveis urbanos quanto à livre estipulação do aluguel. Há vários
projetos de lei no congresso tratando de matéria locatícia, alguns
deles tramitando de forma conjunta. Especificamente quanto às
limitações da livre estipulação do aluguel, há um projeto de lei (PLS
289/2007) que pretende limitar a cobrança de mais de doze prestações
anuais de aluguel e de aluguel complementar. Originalmente, o projeto
inseria essa limitação na parte geral da lei, mas uma emenda posterior
passou a direcionar a proposta de modificação para as locações em
shopping centers.
