Pessoas com mais de 60 anos
ou com dificuldades de locomoção estão dispensadas da presença física
nas farmácias para a retirada dos medicamentos ofertados gratuitamente
pelo programa Farmácia Popular. De acordo com a Portaria 184/2011, que
dispõe sobre as normas operacionais do programa, um representante legal
do paciente, que pode ser um parente ou amigo, pode realizar toda a
transação. Basta que a pessoa indicada pelo idoso apresente na farmácia a
receita médica atualizada, documentos de identificação do paciente
beneficiário e do próprio representante, além de uma procuração simples
que autorize a retirada, com firma reconhecida. A procuração pode ser
escrita de próprio punho. A única despesa para o beneficiário é o
reconhecimento de firma. Os medicamentos ofertados são para hipertensão,
diabetes, asma, colesterol, glaucoma, rinite, osteoporose, doença de
Parkinson, dislipidemia, incontinência e anticoncepção.
Abaixo-assinado para juros menores
A Proteste Associação de Consumidores entrou na Justiça contra a Caixa Econômica Federal para que os consumidores de todo o país que assinaram contrato de financiamento habitacional com o banco antes de 4 de maio de 2012 sejam beneficiados pela redução da taxa de juros que foi adotada a partir dessa data. Caso a Justiça acate o pedido da Proteste, esses mutuários poderão pagar as prestações do financiamento que ainda estão por vencer com juros até 21% menores. Além disso, segundo a entidade, serão revistos os saldos devedores dos contratos de financiamento de imóvel, a contar de maio de 2012. A Proteste alega o princípio da isonomia, do tratamento igualitário, para beneficiar os mutuários. A ação civil coletiva foi ajuizada na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Quem está nessa situação, ou quer ajudar um amigo ou parente, pode colaborar com a causa, aderindo ao abaixo-assinado que a associação está promovendo no site www.proteste.org.br.
Abaixo-assinado para juros menores
A Proteste Associação de Consumidores entrou na Justiça contra a Caixa Econômica Federal para que os consumidores de todo o país que assinaram contrato de financiamento habitacional com o banco antes de 4 de maio de 2012 sejam beneficiados pela redução da taxa de juros que foi adotada a partir dessa data. Caso a Justiça acate o pedido da Proteste, esses mutuários poderão pagar as prestações do financiamento que ainda estão por vencer com juros até 21% menores. Além disso, segundo a entidade, serão revistos os saldos devedores dos contratos de financiamento de imóvel, a contar de maio de 2012. A Proteste alega o princípio da isonomia, do tratamento igualitário, para beneficiar os mutuários. A ação civil coletiva foi ajuizada na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Quem está nessa situação, ou quer ajudar um amigo ou parente, pode colaborar com a causa, aderindo ao abaixo-assinado que a associação está promovendo no site www.proteste.org.br.
Fim do brinde que induz ao consumo
Foi aprovado na Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle o projeto de lei (PLS 144/2012) do senador Eduardo Amorim (PSC-SE) que objetiva o fim dos brinquedos como brindes associados à compra de alimentos. O projeto se aplica a redes de lanchonetes, restaurantes ou quaisquer outros estabelecimentos que vendem refeições. A proibição atinge tanto os brinquedos gratuitos, quanto os pagos. Segundo a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Mariana Ferraz, o Código de Defesa do Consumidor define como abusiva a publicidade que se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança. “A prática de associar um brinquedo ao consumo de alimentos, que na maioria das vezes são alimentos pouco saudáveis, acaba funcionando como uma publicidade dirigida à criança e se aproveita dos anseios próprios do universo infantil para vender produtos que muitas vezes podem até ser prejudiciais à saúde dos pequenos”, destaca. Para virar lei, o projeto, antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados, vai passar, no Senado, pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Assuntos Sociais.
Dicas e pechinchas
* Esta semana, a Agência Móvel da Coelba atende os bairros Cosme de Farias (amanhã e quinta-feira), Fazenda Grande I (hoje) e Uruguai (de hoje a quinta), das 8h30 às 16h30. O objetivo é cadastrar os clientes na Tarifa Social de Energia, benefício que concede descontos de até 65% na conta de luz. Estão disponíveis também serviços como pedidos de ligações, parcelamento de débitos, segunda via de conta e religações.
*Alerta! A Sucom identificou um golpe envolvendo um Documento de Arrecadação Municipal (DAM) falso, para o pagamento de multa. Portanto, é bom ficar atento ao padrão dos autos de infração: o documento é fechado em um envelope branco com o timbre da prefeitura, contendo ainda o Aviso de Recebimento (AR) e um código de barras. Juntamente com o DAM tem o convite para que o requerente compareça à sede da Sucom e sane as pendências fiscais. Com exceção do DAM para pagamento de auto de infração e para renovação de alvará de publicidade, todos os outros são obtidos somente no site sucom.ba.gov.br.
