O governador Jaques Wagner sancionou, nesta quinta-feira (8), a lei que readequa o Plano de Saúde dos Servidores do Estado (Planserv), aprovada pela Assembleia Legislativa, por maioria, na semana passada. A mudança prevê a criação do “fator moderador” no número de consultas, exames e emergências de cada beneficiário. Além disso, no mês em que o servidor extrapolar a cota, começará a pagar contribuições por cada procedimento adicional realizado (R$ 10 por exame, R$ 7 por emergência e R$ 6 por consulta). Esta cobrança, entretanto, será limitada a R$ 30 por mês por categoria – após extrapolado o limite, se o servidor realizar 5 consultas de emergência, por exemplo, não pagará R$ 50, mas R$ 30. Excetua-se desta norma os servidores que possuem algum tipo de doença crônica ou está em tratamento. A alteração no Planserv também determina que as crianças que possuem até 12 anos de idade tenha um limite maior de consultas, 24 ao ano. O chefe do Executivo baiano também aprovou, nesta quinta (8), o projeto de privatização dos cartórios, votado pela Casa no final de agosto.
