Feira de Santana - TJ-BA derruba emenda da Câmara Municipal sobre salários de ex-vereadores

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) derrubou a emenda da Câmara Municipal de Feira de Santana que foi aprovada na Casa e garantia o pagamento do salário de vereador ao servidor que fosse parlamentar e perdesse o mandato, ainda que tivesse cargo remunerado com salário mínimo na Prefeitura. A ação de inconstitucionalidade foi movida pelo Ministério Público do Estado (MP-BA) e julgada procedente pelo TJ-BA. Segundo informações, o governo municipal anunciou que vai cumprir a ordem imediatamente.