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O Tribunal de Contas dos Municípios, ontem (1º), rejeitou as contas das
Prefeituras de Jiquiriçá, Mascote, Santa Maria da Vitória,
Santanópolis, São Domingos e São José da Vitória, da responsabilidade de
Valdemar Andrade Filho, Washington Luiz Santana, Amário Santana, Juarez
Almeida Tavares, Domingos Oliveira e Roberto Francisco dos Santos,
respectivamente, referentes ao exercício de 2015. Todas as contas
tiveram como motivo principal da rejeição o descumprimento do índice de
54% para despesas com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade
Fiscal
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sexta-feira, 2 de dezembro de 2016
Seis prefeitos têm contas de 2015 rejeitadas pelo TCM
Relatório da PF conclui que houve vazamento do Enem 2016, diz MPF
Por Redação Bocão News
Nesta quinta-feira (1º), o Ministério Público Federal (MPF) informou
que recebeu relatório da Polícia Federal (PF) que aponta que houve
vazamento das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2016).
Segundo o MPF, no relatório do inquérito, a Polícia Federal afirma que
as provas do primeiro e do segundo dia do exame, além da redação,
vazaram antes do início da aplicação para, pelo menos, dois candidatos.
"Tanto o gabarito quanto a frase-código foram divulgados antes do
exame, o que garante a responsabilidade de afirmar que houve vazamento
da prova", diz o relatório.
Quanto à prova de redação, a perícia da PF identificou que os
candidatos presos iniciaram pesquisas no Google sobre o tema da redação a
partir de 9h38 do dia 6 de novembro, indicando que tiveram acesso ao
tema antes do início da aplicação das provas, conforme informações do
G1.
Por Redação Bocão News
Nesta quinta-feira (1º), o Ministério Público Federal (MPF) informou
que recebeu relatório da Polícia Federal (PF) que aponta que houve
vazamento das provas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2016).
Segundo o MPF, no relatório do inquérito, a Polícia Federal afirma que
as provas do primeiro e do segundo dia do exame, além da redação,
vazaram antes do início da aplicação para, pelo menos, dois candidatos.
"Tanto o gabarito quanto a frase-código foram divulgados antes do
exame, o que garante a responsabilidade de afirmar que houve vazamento
da prova", diz o relatório.
Quanto à prova de redação, a perícia da PF identificou que os
candidatos presos iniciaram pesquisas no Google sobre o tema da redação a
partir de 9h38 do dia 6 de novembro, indicando que tiveram acesso ao
tema antes do início da aplicação das provas, conforme informações do
G1.
Itapebi: Presidente da Câmara é preso após desacatar policial
Foto: Reprodução / TV Santa Cruz
O presidente da Câmara de Vereadores de Itapebi, na Costa do
Descobrimento, Leonardo Ribeiro dos Santos, foi preso por desacato à
autoridade. O edil teria desrespeitado uma policial ao tomar o celular
da mão dela que gravava a fala do vereador, ofendendo ela e mais um
agente. Antes, conforme a Polícia, os dois policiais tinham feito uma
abordagem a uma pessoa que fazia manobras perigosas [cabalo de pau] com
uma moto no centro de Itapebi. O caso foi registrado na delegacia de
Eunápolis, na mesma região, na quarta-feira (30). À TV Santa Cruz,
Leonardo Ribeiro dos Santos, o Leo de Noeme, declarou que não ofendeu os
policiais e que tentou o diálogo. A Polícia liberou o vereador que vai
responder em liberdade por desacato à autoridade e agressão.
Prefeita de Ribeirão Preto é presa na Operação Sevandija
A ação cumpre mandados de prisão preventiva, de busca e apreensão e bloqueio de bens em três cidades do Estado de São Paulo
por
Estadão Conteúdo
Publicada em 02/12/2016 07:36:28
A prefeita de Ribeirão Preto, Dárcy
Vera (PSD), foi presa na manhã desta sexta-feira, 2, em sua casa, na
cidade do interior paulista, na Operação Mamãe Noel, deflagrada pela
Polícia Federal e pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime
Organizado do Ministério Público de São Paulo (Gaeco).
A ação cumpre mandados de prisão preventiva, de busca e apreensão e
bloqueio de bens em três cidades do Estado de São Paulo, e é a segunda
fase da Operação Sevandija, iniciada em 1º de setembro, que apura o
desvio de um total de R$ 203 milhões nos cofres públicos da cidade do
interior paulista. De acordo com a PF, Dárcy foi presa a pedido da
Procuradoria Geral do Estado.
A polícia e o Gaeco darão entrevista coletiva para detalhar a
operação e as outras prisões às 10h30 desta sexta, na sede do Ministério
Público de Ribeirão Preto. Segundo a Polícia Federal, a nova operação
apura crimes de peculato, falsidade ideológica, uso de documento falso,
corrupção ativa e passiva, entre outros.
Famílias de jogadores da Chape vão receber indenização de 26 salários
Seguro de vida contratado pela Chapecoense prevê pagamento de 14 salários de cada atleta em caso de morte. Outros 12 serão pagos por seguro feito pela CBF
Os
familiares dos 19 jogadores da Chapecoense mortos no trágico acidente
aéreo na Colômbia vão receber duas indenizações que somam o valor de 26
vezes do salário que cada um recebia do clube. Esse montante engloba o
seguro de vida contratado pela Chape para todos os seus atletas, além do
seguro feito pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), no valor de doze vezes o valor do salário
registrado na carteira de trabalho, com um teto de R$ 1,2 milhão por
segurado. Os atletas da Chape recebiam entre R$ 20 mil e R$ 100 mil.
–
Todos os familiares de jogadores receberão 14 vezes o seu ganho na
carteira de trabalho através do seguro de vida feito pelo clube. Os
nossos contratos respeitam a Lei Pelé – comentou o vice-presidente do
Conselho Deliberativo da Chapecoense, Gelson Dalla Costa.
Torcedores da Chape homenageiam os passageiros do voo para a Colômbia, na Arena Condá (Foto: Reuters)
+ Acompanhe em tempo real todas as informações sobre a tragédia
+ Conmebol vai declarar Chapecoense campeã da Copa Sul-Americana
+ Chape não vai jogar a última rodada: "CBF não manda nada nesse aspecto"
+ A fábula do indiozinho: em meio à dor, surgirá a Chape do futuro
+ Falta de combustível exigido por lei pode ter causado "apagão súbito"
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+ Chape não vai jogar a última rodada: "CBF não manda nada nesse aspecto"
+ A fábula do indiozinho: em meio à dor, surgirá a Chape do futuro
+ Falta de combustível exigido por lei pode ter causado "apagão súbito"
Como
os corpos dos atletas mortos ainda serão transportados da Colômbia, o
pedido de recebimento do seguro ainda está em fase inicial. A
Chapecoense já está levantando todos os documentos necessários para
agilizar o processo.
– Foi um montado um QG na área
administrativa do clube para levantar a
documentação necessária. Esperamos que os familiares possam receber a
indenização o quanto antes. É uma forma de amparar todos eles – disse
Gelson Dalla Costa.
A Chapecoense segue dando
acompanhamento psicológico para os parentes e amigos dos jogadores, dos
membros da comissão técnica e dos seus funcionários que estão entre as
71 vítimas fatais do acidente aéreo que abalou o mundo.
– Estamos fazendo todo o possível para ajudar os parentes e amigos. Também vamos disponibilizar os traslados para
levar os corpos para as cidades onde os familiares quiserem enterrar os
jogadores – comentou Dalla Costa.
Além das vítimas
fatais da tragédia, os jogadores que sobreviveram também terão direito
ao seguro em caso de invalidez. A indenização é menor do que em caso de
morte, mas pode ser uma ajuda financeira importante.
Renan diz que Lorenzoni recebeu Caixa 2 e deputado reage
Por Redação Bocão News
Durante
a sessão que debateu a lei que pune o abuso de autoridade, o presidente
do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que o deputado federal
Onyx Lorenzoni (DEM-RS) poderia ter se beneficiado do instrumento do
teste de integridade para dizer que nunca recebera dinheiro de caixa
dois de empresas de armas, fortes no Rio Grande do Sul.
"Antes de encerrar, eu queria dizer apenas que não houve aqui agressão
ao relator da matéria na Câmara dos Deputados, ao Onyx Lorenzetti.
Parece nome de chuveiro, mas não é nome de chuveiro", ironizou Renan.
Em
resposta às críticas feitas nesta quinta-feira pelo presidente do
Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS),
relator do pacote anticorrupção na Câmara, chamou o peemedebista de
"bandido" e afirmou que ainda hoje vai oficializar um processo contra
Calheiros, que o acusou de ter recebido dinheiro de caixa dois da
indústria de armas.
“Bandido a gente enfrenta na delegacia e no tribunal. No caso dele,
como tem foro privilegiado, vai ser no tribunal. Já assinei procuração e
até o fim da tarde vou fazer uma interpelação judicial para que ele
apresente provas da acusação que me fez. Ele, que já tem 12 ações no
Supremo, talvez tenha a décima terceira” afirmou o deputado, de acordo
com o Estadão.
Presidente da Câmara de Vereadores de Itapebi é preso por desacato
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O presidente da Câmara de Vereadores de Itapebi, Leonardo Ribeiro dos
Santos, foi preso na noite de quarta-feira (30) por desacato a
autoridade. De acordo com a Polícia Civil na cidade, que fica no extremo
sul da Bahia, ele desacatou uma policial militar que atua no município.
O caso foi registrado na Delegacia de Eunápolis, distante cerca de 56
km de Itapebi.
Conforme a polícia, Leonardo Ribeiro dos Santos teria tomado o celular
da policial quando ela filmava uma abordagem feita por ela e outro
policial a uma pessoa que estava dando "cavalo de pau" com uma moto no
centro de Itapebi.
Ao G1, o vereador disse que não desacatou a policial e que tentou
diálogo com ela. "Eu e um grupo de pessoas seguia em carreata para a
casa de um amigo e a viatura da PM foi acompanhando a gente. Eu não vi
moto nenhuma dando "cavalo de pau". Manobrei meu carro para estacionar,
mas quando desci [do veículo] ela [a soldado da PM] pegou o celular dela
e disse que ia ligar para o major, mas eu não acreditei, peguei o
celular da mão dela e desliguei a chamada. Não a agredi em nenhum
momento", explicou.
De acordo com a polícia, Leonardo Ribeiro foi liberado e vai responder em liberdade por desacato a autoridade e agressão.
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quinta-feira, 1 de dezembro de 2016
Atlético-MG anuncia que não enfrentará a Chapecoense na última rodada do Brasileirão
Presidente do Galo, Daniel Nepomuceno afirmou que não existe clima para que a partida seja realizada
O presidente do Atlético-MG afirmou que
o time não vai disputar a última rodada do Campeonato Brasileiro,
contra a Chapecoense, marcado para o dia 11 de dezembro. A informação
foi divulgada durante pronunciamento oficial de Daniel Nepomuceno na
manhã desta quinta-feira (1º), na Cidade do Galo.
"Vim
aqui somente informar que o Atlético não irá jogar contra a
Chapecoense, não irá para Chapecó jogar a ultima partida. A gente
acredita no esporte, respeita a dor, não é o momento de cobrar de
jogador nenhum a essência do esporte. Já comuniquei à CBF. Conversei com
o presidente da CBF, Marco Polo, que concordou. Nessa partida, o
Atlético não irá. Provavelmente, a maior punição é a perda dos três
pontos. Isso não altera nada. É o mínimo que tem que ter pelos
familiares, pela cidade e pelo país que está sofrendo com isso. Muito
obrigado e bom dia à todos", disse Daniel.
Moradores de Chapecó fizeram homenagens ao time na Arena Condá (Foto: AFP)
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O
pensamento do dirigente é parecido com o dos jogadores do Galo. o
zagueiro Gabriel foi um dos que lamentou a tragédia e afirmou que não
existe clima para que a partida seja disputada. Infelizmente aconteceu
essa tragédia. Nós (jogadores) conversamos e pedimos pra que não
houvesse esse jogo. Não tem clima pra jogo, pra comemoração, pra festa.
Foi uma tragédia, a gente fica muito triste com isso. O presidente tomou
uma decisão muito acertada", disse ele.
"A CBF tem que entender, não tem como. Chegar em uma
cidade depois de uma tragédia dessa. É muita tristeza, Não tem clima
pra comemorar gol, entrar no estádio. Creio que a CBF vai entender o que
o Atlético está pensando. É uma decisão muito importante que o
presidente tomou", continuou.
Após a
queda do avião que levava a delegação da Chapecoense para Medellín, onde
disputaria a final da Copa Sul-Americana, contra o Atlético Nacional, a
equipe catarinense ficou com apenas 11 jogadores, que não foram
relacionados para o jogo. O presidente da CBF, Marco Polo del Neto,
chegou a pedir ao vice-presidente do alviverde, Ivan Tozzo, que
escalasse jogadores do juniores contra na última rodada.
"Ainda
não pensamos (sobre como será a partida). Conversei com o presidente
Del Nero sobre a partida contra o Atlético-MG. Ele disse: "Este jogo tem
que acontecer. Tem que ser uma grande festa". Respondi: "Não temos 11
jogadores". Ele disse: "Tem sim. Vocês têm categoria de base, os
jogadores que ficaram. Não importa. Tem que fazer uma grande festa.
Chapecó e a Chapecoense merecem", disse Ivan
Homem coloca casa à venda para pagar remédio de esposa com câncer
30/11/2016 15h32
Mulher de aposentado tem câncer no fígado e remédio custa R$ 8 mil.
Acorda Cidade
O aposentado Credes Nunes, que mora em Feira de Santana, cidade a cerca de 100 quilômetros de Salvador, colocou a casa à venda para conseguir comprar o remédio necessário para a esposa, que sofre de câncer no fígado.
Lêda Santana, de 55 anos, descobriu a doença há menos de dois anos. A
terapia de Lêda depende da medicação Sorafenibe para impedir o avanço da
doença, mas a cartela do remédio, que dá para um mês, curta R$ 8 mil.
"Tem dia que eu não durmo. Choro o dia todo. Não durmo, é muita dor",
contou.
De acordo com o Núcleo Regional de Saúde de Feira de Santana, os remédios de controle do câncer não estão disponíveis na rede pública, mas podem ser adquiridos através de decisão judicial. Credes Nunes disse que já entrou com ação na Justiça pedindo que o estado pague o tratamento de Lêda. Como não obteve resposta, decidiu colocar a casa à venda.
Para ajudar:
75 9 8102.3396
75 9 8157. 2041
Conforme os laudos médicos, se Lêda não fizer uso dos remédios, o câncer pode chegar a um estágio irreversível. Ele conta que é capaz de fazer qualquer esforço para ajudar na saúde da esposa. "Mesmo que eu vá para debaixo da ponte", disse o aposentado.
O aposentado Credes Nunes, que mora em Feira de Santana, cidade a cerca de 100 quilômetros de Salvador, colocou a casa à venda para conseguir comprar o remédio necessário para a esposa, que sofre de câncer no fígado.
De acordo com o Núcleo Regional de Saúde de Feira de Santana, os remédios de controle do câncer não estão disponíveis na rede pública, mas podem ser adquiridos através de decisão judicial. Credes Nunes disse que já entrou com ação na Justiça pedindo que o estado pague o tratamento de Lêda. Como não obteve resposta, decidiu colocar a casa à venda.
Para ajudar:
75 9 8102.3396
75 9 8157. 2041
Conforme os laudos médicos, se Lêda não fizer uso dos remédios, o câncer pode chegar a um estágio irreversível. Ele conta que é capaz de fazer qualquer esforço para ajudar na saúde da esposa. "Mesmo que eu vá para debaixo da ponte", disse o aposentado.
Foto: Reprodução/Facebook
O casal vive com a aposentadoria por invalidez do aposentado, que é de
R$ 1 mil. Metade do valor é usado em medicamentos para Lêda, a outra
metade para a manutenção da casa e alimentação. "Esses medicamentos de
alto custo não ficam no controle de estoque justamente por conta do
valor elevado, mas os pacientes entram com o chamado processo especial e
aguardam o deferimento pelo nível central", explicou o o coordenador do
núcleo, Edy Gomes.
Fonte: G1/TV Subaé
Aborto continua sendo ilegal no Brasil; entenda o impacto da decisão do STF
Outros juízes não são obrigados a seguir a medida, mas fato dá argumentos para julgamentos semelhantes
Rute Pina
Brasil de Fato | São Paulo (SP),
A
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmou nesta
terça-feira (29) que o aborto até o terceiro mês de gestação não é
crime. O argumento foi dado ao julgar o mérito do habeas corpus de cinco profissionais de saúde presos em flagrante por manterem uma clínica de aborto em Duque de Caxias (RJ).
Especialistas ouvidas pelo Brasil de Fato
explicam que a opinião dos magistrados não tem força de lei, e a decisão
só é válida para este caso concreto, mas fortalece o debate pela
descriminalização e legalização do aborto no Brasil. Atualmente, o
procedimento só é legalizado em gestações que geram risco à mãe e em
casos de estupro.
Na Corte, o ministro Luís Roberto Barroso, que foi
referendado pelos ministros Edson Fachin e Rosa Weber, afirmou que a
legislação que criminaliza o procedimento é do Código Penal de 1940,
incompatível com o direito de igualdade de gênero garantido às mulheres
na Constituição de 1988. Para Barroso, como um homem não engravida, só
haverá igualdade plena se o direito de decisão for concedido às
mulheres.
"Na prática, portanto, a criminalização do aborto é
ineficaz para proteger o direito à vida do feto. Do ponto de vista
penal, ela constitui apenas uma reprovação 'simbólica' da conduta. Mas,
do ponto de vista médico, como assinalado, há um efeito perverso sobre
as mulheres pobres, privadas de assistência", continua Barroso no texto,
que pode ser lido na íntegra aqui.
Segundo a advogada e militante feminista Francine Barenho,
da Marcha Mundial das Mulheres, a decisão abre uma jurisprudência, ou
seja, um precedente para que esta argumentação jurídica seja utilizada
em casos semelhantes no STF ou mesmo em outros tribunais.
"Eles apontaram para uma possível inconstitucionalidade do
aborto, mas não é o que se julgou ali. E esta não é uma decisão
obrigatória, que tenha que ser acatada pelos demais tribunais. Ou seja,
não significa que efetivamente esteja se descriminalizando o aborto",
disse.
Para a advogada Fernanda Vargues Martins, vice-presidenta
da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) em São Carlos (SP), a decisão foi "inesperada e bem-vinda".
Segundo ela, Barroso adiantou um entendimento sobre a matéria, que pode
sinalizar uma posição de toda a Corte.
Ela também reitera que a decisão não é vinculante [quando
tem que ser aplicada a todos os outros juízes], mas um "precedente bem
interessante". A advogada pondera ainda que a descriminalização e a
legalização da prática só podem ser decretadas através de uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI), avaliada pelo STF, ou por uma
reforma legislativa.
"Como temos o Congresso mais conservador da história,
inacreditavelmente, a ação de inconstitucionalidade pode ter mais
repercussão. Parece que o Supremo está mais aberto a receber o que o
movimento de mulheres pede há anos", afirm
Reação da Câmara
A resposta do presidente da Câmara dos Deputados Rodrigo Maia
(DEM-RJ) foi praticamente imediata. Após críticas da bancada evangélica,
Maia anunciou a instalação de uma comissão especial que deliberará
sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/2011, parada desde
2013 e que estende a licença maternidade em caso de nascimento
prematuro. O conteúdo do projeto, porém, deve ser ampliado para tratar e
endurecer a legislação de aborto.
Maia afirmou que, se o Congresso Nacional entende que o STF
interferiu em suas prerrogativas e legislou sobre um assunto, cabe ao
Legislativo “responder ratificando ou retificando essa decisão”.
Martins, no entanto, diz que possibilidade do aborto ser considerado
inconstitucional não foi a razão da soltura dos profissionais de saúde.
Para ela, a confusão explicita que, mesmo que o tema ganhe repercussão e
debate com a sociedade civil, encontrará resistência.
"Se a gente conseguir a descriminalização, o que não foi o que
aconteceu, não significa que o aborto será gratuito e a partir do SUS
[Sistema Único de Saúde]. Isso ocorreria só com a legalização. Mas, se
só ontem três ministros falaram sobre descriminalizar e já teve essa
repercussão, quer dizer que a legalização está muito longe", ponderou.
História
Nos Estados Unidos, uma decisão da Suprema Corte, em
janeiro de 1973, foi determinante para a legalização do aborto em todo o
território americano. Jane Roe, nome fictício de Norma McCorvey, uma
mulher solteira e pobre, recorreu à Justiça americana em 1970 pelo
direito de interromper a gestação resultado de um estupro.
No Texas, onde residia, a pena para quem praticasse aborto
era de cinco anos de prisão. Henry Menasco Wade representou o estado e,
por isso, o episódio ficou mundialmente conhecido como o caso Roe vs
Wade. Três anos depois, quando chegou à instância máxima do Judiciário
estadounidense, o magistrado, amparado no direito à privacidade, decidiu
que Roe poderia decidir a continuidade ou não da gravidez.
Como este princípio era considerado um direito fundamental
da Constituição, nenhum estado poderia legislar contra ele. A decisão,
então, obrigou a alteração de todas as leis federais e estaduais que
restringiam o aborto. A mulher deu à luz sua filha enquanto o caso ainda
não havia sido decidido. O bebê foi encaminhado para adoção.
Comparação
Martins pontua que uma relação com o que ocorreu nos EUA é
"complicada", já que existem diferenças cruciais entre a Suprema Corte
americana e o STF, além de toda a estrutura do Poder Judiciário
divergir. "A relação que faço é que, vendo alguns ministros tendo
decisões como esta, juízes de primeira instância que tendem a ser mais
progressistas podem ter coragem de, a partir de casos concretos,
absolver pessoas acusadas do crime de aborto", pontuou Martins.
Já Jurkewicz acredita que a decisão pode seguir o mesmo
caminho, ao demonstrar que a proibição no País, principalmente no que
concerne aos números relativos a mulheres pobres das periferias, é cada
vez mais insustentável e inviável.
"É uma situação epidêmica, praticamente, e a gente
objetivamente vê que os países como Uruguai, que legalizaram o aborto,
não só conseguiram reduzir o número de mortalidade, mas também diminuir o
número de aborto, porque elas passam a ter mais acesso aos
contraceptivos e à educação sexual", lembrou.
Novo pacote anticorrupção flexibiliza punição a corruptos
Deputados aprovaram pelo menos 11 mudanças no texto do projeto de medidas de combate à corrupção que tinha sido aprovado na comissão especial
por
Estadão Conteúdo
Publicada em 30/11/2016 14:12:08
Foto: Dida Sampaio/Estadão
Deputados aprovam projeto de
combate à corrupção Deputados aprovaram na madrugada desta quarta-feira,
30, no plenário da Câmara, mudanças no texto do projeto de medidas de
combate à corrupção
Deputados aprovaram na madrugada desta
quarta-feira, 30, no plenário da Câmara, pelo menos 11 mudanças no texto
do projeto de medidas de combate à corrupção que tinha sido aprovado na
comissão especial, na semana passada.
Descontentes com o parecer do relator, deputado Onyx Lorenzoni
(DEM-RS), parlamentares aprovaram emendas e destaques que incluíram
novos temas e, sobretudo, retiraram trechos do pacote que dificultam
investigações e flexibilizam a punição de corruptos.
Na votação em plenário, o partido que mais propôs mudanças foi o PT. A
legenda sugeriu pelo menos três destaques e emendas para retirar
trechos do pacote anticorrupção, entre eles, o que suprimiu a previsão
de o Ministério Público poder celebrar acordos de leniência.
Durante a discussão do pacote na comissão especial, o PT já tinha
conseguido aprovar duas alterações, entre elas a retirada do chamado
teste de integridade.
Logo após o PT, aparecem no ranking de patrocinador de mudanças no
pacote anticorrupção o PR e o bloco PP/PTB/PSC. cada um com duas
alterações aprovadas no plenário. Uma das mudanças propostas pelo bloco
do PP foi a retirada da tipificação do crime de enriquecimento ilícito
para funcionários públicos. PMDB, PDT, PSB e PSOL também sugeriram cada
um uma mudança para retirar artigos do pacote anticorrupção.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) reagiu na manhã desta quinta-feira, 30, ao pacote aprovado pela Câmara. "Enfraquecer
a Magistratura criando crimes pela atividade cotidiana dos juízes é
favorecer a prática da corrupção”, afirmou o presidente da Ajufe,
Roberto Veloso.
O procurador da República Deltan Dallagnol, coordenador da
força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná, também fez críticas na
noite da quarta-feira: “Está sendo aprovada a lei da intimidação contra
promotores, juízes e grandes investigações”, disse no Twitter.
Os dois temas incluídos no pacote durante a votação no plenário foram
a previsão do crime de abuso de autoridade para juízes, desembargadores
e membros do Ministério Público e a punição a policiais, magistrados e
integrantes do MP que violarem o direito ou prerrogativa de advogados.
O abuso foi aprovado por meio de emenda apresentada pela bancada do
PDT. Já a punição para violação de prerrogativas foi proposta pelo
deputado Carlos Marun (PMDB-MS), a pedido da Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB).
CONFIRA AS MUDANÇAS APROVADAS NO PLENÁRIO:
Abuso de autoridade: Inclusão do crime de abuso de autoridades para magistrados e membros do MP - emenda apresentada pela bancada do PDT.
Pena: 6 meses a 2 anos de reclusão e multa.
Punição para violação de prerrogativas: Inclusão de
punição a policiais, juízes e membros do MP que violarem direito ou
prerrogativa de advogados - emenda apresentada pelo deputado Carlos
Marun (PMDB-MS), a pedido da OAB.
Pena: 1 a 2 anos de detenção e multa.
Reportante do bem: Retirada a instituição do
"reportante do bem": figura cuja denúncia a órgãos da Justiça ou à
imprensa acarretasse imposição de penalidades poderia receber até 20%
dos valores recuperados - destaque apresentado pela bancada do PSB.
Ação de extinção de domínio: Retirado todo o trecho
que regulava a apresentação das chamadas "ação de extinção de domínio",
cuja finalidade é decretar a extinção dos direitos de propriedade e
posse e de outros direitos - destaque apresentado pela bancada do PR.
Progressão de pena: Retirado artigo que previa que
condenado por crime contra administração pública só teria direito a
progressão do regime de cumprimento de pena quando reparasse o dano
causado ou devolvesse os recursos produtos do ato ilícito praticado -
destaque apresentado pela bancada do PT.
Prescrição da pena: Retirados quatro artigos que
endureciam as regras de prescrição de crimes, como a que estabelecia que
o prazo de transcrição só começaria a ser contado após o ressarcimento
integral do dano - emenda apresentada pela bancada do PT.
Enriquecimento ilícito: Retirado tipificação do
crime de enriquecimento ilícito para funcionários públicos - destaque
apresentado pelo bloco PP, PTB e PSC.
Acordo penal: Retirada possibilidade de Ministério
Público e denunciado celebrarem acordo para aplicação imediata da pena
antes da sentença judicial - destaque apresentado pela bancada do PSOL.
Acordo de leniência: Retirado trecho que previa que
Ministério Público poderia celebrar acordo de leniência - destaque
apresentado pela bancada do PT.
Responsabilização de partidos: Retirada da previsão
de pena de suspensão do funcionamento dos partidos e da filiação do
dirigente partidário responsável por crime de caixa 2 - destaque
apresentado pelo bloco PP, PTB e PSC
Lei dos Partidos: Retirada de trecho que revogava
artigo da Lei dos Partidos que estabelece que a responsabilização
pessoal, civil e criminal de dirigentes partidários em razão da
desaprovação de contas e atos ilícitos atribuídos ao partido só ocorre
se a Justiça verificar irregularidade "grave e insanável". Dessa forma, o
artigo permanecerá na Lei dos Partidos - destaque apresentado pela
bancada do PR.
MUDANÇAS QUE TINHAM SIDO APROVADAS NA COMISSÃO
Caixa 2: Inclui punição a quem praticar caixa 2 em nome do candidato ou do partido, como tesoureiros de campanha ou das legendas;
- Reduziu multa a partidos para de 5% a 20% do valor de repasse da
cota do fundo partidário referente ao ano em que o ato lesivo ocorreu.
MPF queria multa de 10% a 40%.
- Em caso de agravante, pena de 2 a 5 anos para caixa 2 será elevada em um terço, e não mais dobrada, como previsto.
Venda de voto: Tornou mais explícito que o eleitor que vender o voto também será responsabilizado, com pena de um a quatro anos.
Reportante do bem: Criou a figura do reportante:
figura cuja denúncia a órgãos da Justiça ou à imprensa acarretar
imposição de penalidades, poderá receber até 20% dos valores
recuperados.
Crime de corrupção: Torna crime hediondo crimes de
corrupção contra administração pública apenas quando o valor da vantagem
for superior a 10 mil salários mínimos. Parecer anterior mencionava 100
salários mínimos.
Embargos declaratórios: Embargos declaratórios só
poderão ser apresentados uma única vez e deverão ser respondido em um
prazo de até 5 dias pela Justiça.
Ação Popular: Reincorporou normas para atualização da Lei da Ação Popular.
Prova ilícita: Deixa claro que provas ilícitas não poderão ser aceitas em processo.
Habeas Corpus: Retirou medidas que restringiam a
concessão de habeas corpus; manteve apenas trecho que diz que juiz
deverá "cientificar" MP e defesa para se manifestar sobre habeas corpus,
caso instrumento tenha efeitos na investigação criminal ou processo
penal.
Teste de integridade: Retirado por destaque apresentado pelo PT.
Prisão preventiva: Rejeitada proposta que permitia
prisão preventiva com finalidade de permitir identificação, localização e
devolução do produto do crime.
Cooperação internacional: Retirou artigos que regulavam cooperação jurídica internacional entre a Justiça brasileira e de outros países
STF deve julgar hoje denúncia contra Renan Calheiros
Se a denúncia for aceita, o parlamentar se tornará réu no Supremo
Agência Brasil
01/12/2016 06:35:00
Atualizado em 01/12/2016 06:48:03
O Supremo Tribunal Federal (STF)
deve julgar hoje (1º) denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da
República (PGR) em 2013 contra o presidente do Senado, Renan Calheiros
(PMDB-AL). Se a denúncia for aceita, o parlamentar se tornará réu no
Supremo. O relator do processo é o ministro Edson Fachin.
Foto: EBC
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De
acordo com a denúncia, Renan teria usado o lobista de uma empreiteira
para pagar pensão a uma filha que teve fora do casamento. O peemedebista
também é acusado de ter adulterado documentos para justificar os
pagamentos. Renan nega as acusações. O caso foi revelado em 2007.
A defesa de Renan sustenta que o senador
“já esclareceu todos os fatos relativos a essa questão e é o maior
interessado no esclarecimento do episódio”. Segundo a assessoria de
Renan, o parlamentar “foi o autor do pedido de investigação das falsas
denúncias em 2007, há quase dez anos.”
Em fevereiro deste ano, Fachin já tinha pautado a ação para julgamento mas, no mesmo mês, foi retirada da pauta depois que a defesa de Renan Calheiros apresentou recurso alegando a existência de uma falha na tramitação do processo.
Em fevereiro deste ano, Fachin já tinha pautado a ação para julgamento mas, no mesmo mês, foi retirada da pauta depois que a defesa de Renan Calheiros apresentou recurso alegando a existência de uma falha na tramitação do processo.
'Corrupção passará a valer a pena', dizem juízes sobre pacote aprovado na Câmara
30/11/2016 18h53
Durante a madrugada os deputados aprovaram,
com diversas alterações, um pacote de dez medidas anticorrupção que
havia sido proposto pelo Ministério Público.
Acorda Cidade
Agência Brasil - O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, disse hoje (30) que o pacote de medidas de combate à corrupção aprovado durante a madrugada na Câmara dos Deputados terá na verdade um efeito contrário, estimulando a corrupção no país.
“Da forma como [o pacote] foi aprovado é uma subjugação dos juízes, que combatem os crimes [e que] no lugar de autorizadores de investigações, passaram a ser investigados e punidos. Isso é algo que foge completamente a qualquer senso de controle”, disse Costa à Agência Brasil. “Com essas medidas que foram adotadas ontem, a corrupção passará a valer a pena no Brasil”, afirmou.
Durante a madrugada os deputados aprovaram, com diversas alterações, um pacote de dez medidas anticorrupção que havia sido proposto pelo Ministério Público. Entre as emendas aprovadas, está a que tipifica o crime de abuso de autoridade para juízes e procuradores.
Os magistrados reagiram contra o texto, que consideram vago. Na redação aprovada, juízes e procuradores podem ter que responder pelo crime de abuso de autoridade se instaurarem contra investigados “procedimentos sem que existam indícios mínimos de prática de delito”.
O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Velloso, argumentou que a medida se trata na verdade de uma tentativa de os investigados usurparem as prerrogativas dos magistrados. Ele recordou que dezenas dos deputados que votaram a favor do crime de abuso de autoridade para juízes tiveram seus nomes envolvidos na Operação Lava Jato.
“Os investigados não podem ter poder contra os juízes. O caso do crime de responsabilidade, que é um crime eminentemente político, coloca a classe política como julgadores desses casos. Um poder não pode ficar submetido a outro nessa questão”, disse Velloso à Agência Brasil.
“Atentado à democracia”
Os dois magistrados acusaram os deputados de oportunismo, por se aproveitaram de um momento de crise para aprovar medidas que consideram um “atentado à democracia”, nas palavras do presidente da AMB. “É um momento muito triste para o país, um momento de crise. Eles estão aproveitando isso para aprovar medidas contra o Judiciário”, disse Velloso, presidente da Ajufe.
Durante a madrugada, a aprovação do crime de abuso de autoridade para juízes e procuradores foi defendida pelos deputados, com o argumento de que juízes e membros do Ministério Público se comportam como agentes políticos. O placar final da votação foi de 313 votos a favor, 132 contra e cinco abstenções.
Agência Brasil - O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, disse hoje (30) que o pacote de medidas de combate à corrupção aprovado durante a madrugada na Câmara dos Deputados terá na verdade um efeito contrário, estimulando a corrupção no país.
“Da forma como [o pacote] foi aprovado é uma subjugação dos juízes, que combatem os crimes [e que] no lugar de autorizadores de investigações, passaram a ser investigados e punidos. Isso é algo que foge completamente a qualquer senso de controle”, disse Costa à Agência Brasil. “Com essas medidas que foram adotadas ontem, a corrupção passará a valer a pena no Brasil”, afirmou.
Durante a madrugada os deputados aprovaram, com diversas alterações, um pacote de dez medidas anticorrupção que havia sido proposto pelo Ministério Público. Entre as emendas aprovadas, está a que tipifica o crime de abuso de autoridade para juízes e procuradores.
Os magistrados reagiram contra o texto, que consideram vago. Na redação aprovada, juízes e procuradores podem ter que responder pelo crime de abuso de autoridade se instaurarem contra investigados “procedimentos sem que existam indícios mínimos de prática de delito”.
O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Velloso, argumentou que a medida se trata na verdade de uma tentativa de os investigados usurparem as prerrogativas dos magistrados. Ele recordou que dezenas dos deputados que votaram a favor do crime de abuso de autoridade para juízes tiveram seus nomes envolvidos na Operação Lava Jato.
“Os investigados não podem ter poder contra os juízes. O caso do crime de responsabilidade, que é um crime eminentemente político, coloca a classe política como julgadores desses casos. Um poder não pode ficar submetido a outro nessa questão”, disse Velloso à Agência Brasil.
“Atentado à democracia”
Os dois magistrados acusaram os deputados de oportunismo, por se aproveitaram de um momento de crise para aprovar medidas que consideram um “atentado à democracia”, nas palavras do presidente da AMB. “É um momento muito triste para o país, um momento de crise. Eles estão aproveitando isso para aprovar medidas contra o Judiciário”, disse Velloso, presidente da Ajufe.
Durante a madrugada, a aprovação do crime de abuso de autoridade para juízes e procuradores foi defendida pelos deputados, com o argumento de que juízes e membros do Ministério Público se comportam como agentes políticos. O placar final da votação foi de 313 votos a favor, 132 contra e cinco abstenções.
Imbróglio foi solucionado e acordo de delação da Odebrecht será assinado
Por Redação Bocão News | Fotos: Reprodução
O imbróglio entre as autoridades
judiciais dos EUA e Brasil, que impedia a assinatura do acordo de
leniência da Odebrecht, já foi socucionado. Só falta ser formalizado,
conforme informações do colunista Lauro Jardim, de O Globo. Ainda
conforme a coluna, assim que o for, está aberto o caminho para que seja
assinada a delação dos executivos da Odebrecht.
Executivos da empreiteira Odebrecht
começaram os procedimentos para assinar os acordos de delação premiada
com o Ministério Público Federal (MPF) no âmbito da Operação Lava Jato.
Advogados da Odebrecht e procuradores fecharam os termos do acordo. A TV
Globo apurou que, nessa fase, quase 80 executivos e ex-executivos da
empresa devem assinar, individualmente, os acordos.
Investigados na Lava-Jato votaram em peso contra medidas anticorrupção
Exclusão do ‘reportante do bem’ teve apoio de 24 dos 28 deputados investigados
BRASÍLIA — O grupo de 28 deputados investigados no Supremo
Tribunal Federal (STF) por suposto envolvimento na Lava-Jato votou em
peso contra as medidas de combate à corrupção na madrugada de ontem no
plenário da Câmara. Eles contribuíram para a derrota do relatório de
Onyx Lorenzoni (DEM-RS) nas 12 votações em separado de trechos do texto.
A exclusão da figura do “reportante do bem” — que previa recompensa
para quem denunciar casos de corrupção — contou com os votos de 24
desses parlamentares. Os outros quatro não votaram. Essa medida era a
predileta do relator.
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