Através do Decreto Legislativo nº 003, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (1º), a comissão processante decidiu pelo arquivamento do processo de impeachment em face do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos (PSB). As informações são do portal Achei Sudoeste.
Os membros da comissão José Carlos Marques Pessoa (PSB) e Lia Teixeira (PCdoB), votaram a favor do arquivamento, enquanto o vereador e presidente da Câmara Municipal, Leonardo Vasconcelos (DEM), votou contra. O referido decreto anulou o Decreto nº 002/2020, que havia acatado a denúncia, e, consequentemente, determinou o arquivamento da mesma. O prefeito estava sendo investigado por suposto desvio do recurso do Fundeb.
“Decido, em homenagem ao princípio da autotutela, pela nulidade do Decreto Legislativo 002/2020 de 07 de julho de 2020 que acolheu a denúncia nº 001/2020, com espeque nos indícios I e II do Art. 5º do Decreto – Lei nº 201/67, e consequentemente determina o arquivamento da denúncia em face do prefeito Eduardo Lima Vasconcelos”, decidiu o presidente da Câmara.
