| Enviado por Jair Onofre - 03.05.2017 17:09h |
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta
quarta-feira (3), em turno suplementar, o projeto de lei que reconhece
legalmente o casamento entre pessoas do mesmo sexo. A proposta, que
tramita há seis anos, chega agora à sua última fase de tramitação na
Casa. O texto já poderia ser enviado diretamente à Câmara, mas deve
seguir para o plenário, a pedido de um grupo de senadores contrários à
mudança na lei. (Foto ilustração)
A conversão em casamento da união estável entre pessoas do mesmo sexo
já é autorizada por juízes. No entanto, há casos de recusa, fundamentada
na inexistência de previsão legal expressa. O projeto de lei tem como
objetivo eliminar as dificuldades nesses casos, mas não permite o
chamado “casamento direto”, em que o casal passa por um processo de
habilitação, mas não precisa comprovar união estável. (Agência Câmara)
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