A vendedora Ana Keila Pasko, por exemplo, se sentiu discriminada por
não ter a chance de remarcar um teste físico em um concurso público de
agente penitenciário realizado neste ano. Com uma gravidez de risco, ela
não podia se submeter ao exame na data prevista. E, mesmo com a
apresentação de atestados médicos, acabou sendo desclassificada. “É um
direito garantido, eu não deveria ter de entrar na Justiça por causa
disso. Não quero deixar de fazer o teste físico; apenas quero ter uma
nova oportunidade”, diz.
O advogado Fabiano Alves de Melo da Silva, que atende o caso de Ana e
vários outros parecidos, conta que situações como essa são cotidianas e
revelam até uma falha do texto constitucional. “A Constituição assegura
direitos para todos os cidadãos. Em casos de concursos públicos, por
exemplo, é preciso transcrever no edital aquilo que é razoável e
isonômico no entender dela, mas é difícil chegar a um parâmetro.”
Para o advogado e cientista político Marcelo Navarro, mesmo com a
necessidade de inclusão dos direitos e garantias fundamentais no texto
constitucional, a lei por si só não garante sua efetividade. “Há uma
diferença entre a formalidade do texto e a prática. Mas a lei ao menos
impõe um limite.”
O professor de Direito Constitucional da PUCPR Alvacir Nicz avalia
que, à medida que as gerações vão se sucedendo e que a população vai
tendo mais educação, a tendência é que a Constituição seja mais efetiva.
“Sem dúvida nenhuma avançamos nesse ponto [na educação], mas ainda
temos muito a investir. De outro lado, os maiores problemas estão na
atenção à saúde e na segurança pública”, afirma Nicz.
