O procurador-geral Rui Moraes disse que assim que os processos forem concluídos no TJ-BA os pagamentos devidos serão cumpridos regularmente
O governo da Bahia divulgou nota nesta sexta-feira (27) comentando a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) dando ganho de causa a um servidor em processo referente ao pagamento da diferença
na conversão da Unidade Real de Valor (URV) dos salários dos
servidores, em 1994. Segundo o governo, todos os processos similares em
curso no Tribunal de Justiça da Bahia seguirão tramitando normalmente e a
decisão do STF no caso do Rio Grande do Norte servirá de parâmetro na
Bahia.
O procurador-geral Rui Moraes disse que assim que os
processos forem concluídos no TJ-BA os pagamentos devidos serão
cumpridos regularmente pelo estado, sem espaço para novos recursos nas
instâncias superiores - STF e Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O pagamento da URV aos servidores baianos depende do
julgamento de cada uma das ações - todas devem ser analisadas
individualmente. Os processos estavam parados aguardando a decisão do
STF. Assim que for publicado o acórdão do Supremo, os processos terão
seguimento, orientados pela determinação do STF.
A rapidez do andamento dos processos vai depender
de em que fase cada um está. O governo não estimou qual o valor que
estes pagamentos podem representar para o Estado.
Decisão aguardada
O julgamento atinge outras 10 mil ações que aguardavam, paradas, a solução definitiva pelo STF. O impacto nas contas de cada Estado e município ainda será mensurado por cada governo. No Rio Grande do Norte, de onde veio o caso julgado, a estimativa é que o passivo alcance R$ 100 bilhões. Na folha mensal, o aumento estimado pelo governo potiguar é de R$ 300 milhões.
O julgamento atinge outras 10 mil ações que aguardavam, paradas, a solução definitiva pelo STF. O impacto nas contas de cada Estado e município ainda será mensurado por cada governo. No Rio Grande do Norte, de onde veio o caso julgado, a estimativa é que o passivo alcance R$ 100 bilhões. Na folha mensal, o aumento estimado pelo governo potiguar é de R$ 300 milhões.
Valores que levaram a Procuradoria do Estado a
dizer que as contas seriam inviabilizadas. Nas mais de 10 mil ações,
servidores públicos argumentavam que os Estados e municípios,
indevidamente, criaram legislações próprias para converter os salários
em razão da mudança da moeda. A lei federal aprovada à época, criando a
URV, determinou que o valor dos salários fosse convertido na data de
estabelecimento da nova unidade - 1º de março de 1994.
Porém, alguns Estados fixaram valores usando como
referência outras datas, o que acabou gerando a diferença nas contas e
perdas para os servidores. O procurador de SP afirmou que não, por parte
do Estado, equívoco ao converter a correção dos salários. A correção
seria agora, de acordo com o procurador de São Paulo Thiago Sombra,
garantir aumento salarial de forma ilegal aos servidores do Estado. De
acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, a
perda salarial superaria 11% na data da conversão.
A discussão era travada no Judiciário há anos. E já
havia decisões no mesmo sentido de tribunais, inclusive do STF. A
decisão no processo desta quinta-feira, com repercussão geral, encerra a
disputa judicia