Anteprojeto |
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A comissão que elabora o projeto
do novo Código Penal aprovou a ampliação do tempo máximo que uma pessoa
pode
ficar presa após condenação criminal no país. O
teto
passa de 30 para 40 anos, de
acordo com o texto a ser encaminhado para votação no Congresso Nacional. O anteprojeto também define o crime de participação em milícia e inclui
esse
tipo
de grupo na lista das organizações criminosas, com pena de 4 a
12 anos de prisão. (Flavia
Ferreira) |