São Paulo - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável o pedido de um advogado do Movimento Brasil Melhor para cassar o ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que garantiu ao presidente afastado da Casa Eduardo Cunha (PMDB-RJ) todos os benefícios a que ele teria direito caso ainda presidisse a Câmara, como residência oficial, segurança, transporte aéreo e terrestre e equipe a serviço do gabinete parlamentar. Levantamento feito pelo PSOL estima que o peemedebista custe cerca de R$ 541 mil mensais aos cofres públicos. As informações foram divulgadas pelo STF.
Para Toffoli, o autor não tem legitimidade para fazer o pedido, por meio de um mandado de segurança, e por isso a solicitação não deve ser analisada. Segundo o entendimento do ministro, não cabe ao advogado, como cidadão, protocolar contra a decisão da Mesa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, para defender "interesse de toda a coletividade".
"Nessa perspectiva, a participação popular na formação da vontade política é assegurada de forma indireta - por meio de representantes eleitos pelo voto direto e secreto -, ou de forma direta - plebiscito, referendo e iniciativa popular -, na qual não se insere a impetração de mandado de segurança individual. Assim, o mandado de segurança não se coloca como instrumento de fiscalização popular acerca da atuação de seus representantes, a fim de influenciar na formação da vontade política de candidatos eleitos", afirmou Toffoli na decisão.
O mandado de segurança foi apenas uma das medidas judiciais contra a polêmica decisão da Câmara de conceder os benefícios ao peemedebista afastado. Nesta quarta-feira, 25, o PSOL protocolou no Supremo uma reclamação constitucional para suspender os gastos de dinheiro público com o parlamentar afastado do cargo.
A legenda alega que a manutenção das prerrogativas do peemedebista é uma afronta e descumpre a decisão do STF de suspender o seu mandato. A ação ainda aguarda julgamento no Supremo. Cunha gastou só com "alimentação e custeio" R$ 29,6 mil desde que foi afastado.
Com os 16 seguranças da Casa encarregados de zelar pela proteção do parlamentar afastado são mais R$ 217 mil, além de outros R$ 60,3 mil com oito vigilantes terceirizados e mais R$ 28,2 mil com a administradora da residência oficial da presidência da Casa, que é uma servidora efetiva dos quadros da Câmara.
Ruas do bairro da Mata Escura, em Salvador, ficam vazias na tarde desta terça-feira após toque de recolher (Foto: Julio Cesar Almeida/TV Bahia)
A segurança foi reforçada no bairro da Mata Escura, em Salvador, após criminosos decretarem toque de recolher na região por conta da morte de um traficante durante um confronto com policiais militares. A informação foi divulgada na tarde desta terça-feira (24), pela assessoria de comunicação da PM.
Comerciantes da Mata Escura fecharam as portas
após toque de recolher. (Foto: Julio Cesar Almeida
/TV Bahia)
Segundo nota enviada pela corporação, indivíduos disseminaram medo na comunidade, o que fez comerciantes fecharem as portas e as ruas do bairro ficarem vazias.
Os suspeitos também recolheram chaves de alguns ônibus que estavam no final de linha do bairro, porém, a polícia informa que conseguiu inibir a intenção de queima dos veículos.
O presidente do Sindicato dos Rodoviários, Hélio Ferreira, disse ao G1 que, por questões de segurança, os ônibus deixaram de circular no bairro. "Recolhemos os ônibus porque estamos levando em conta a segurança dos rodoviários. Só devemos voltar a circular no bairro amanhã [quarta-feira]", afirmou.
O toque de recolher, conforme a PM, foi uma retaliação à morte de Cristian Sostenis Barreto Silva, que era representado pelo "Ás de ouro do Baralho do Crime" da Secretaria de Segurança Pública (SSP), que reúne os criminosos mais procurados do estado. Segundo registro da SSP-BA, o suspeito estava indiciado por homicídio e havia sido condenado por porte ilegal de armas. Ele atuava na região da Mata Escura e adjacências.
Suspeito de tráfico que era procurado foi morto
em confronto com a PM (Foto: Reprodução)
Cristian foi morto, por volta das 6h de desta terça, na Avenida Gal Costa, durante confronto com policiais militares da inteligência do Comando de Policiamento Regional da Capital - Central (CPRC-C) e Rondesp Central. Durante a ação, foi apreendida com o suspeito uma pistola, conforme a PM.
A PM informou que guarnições da 48ª Companhia Independente, Operação Apolo e Rondesp Central estão no bairro da Mata Escura para intensificar o policiamento. A polícia também utiliza um helicóptero para sobrevoar a região. Segundo a corporação, o reforço será mantido até que a situação de normalidade seja retomada no local.
Esperançoso de que Dilma Rousseff possa retomar o mandato no rastro das crises que atingiram o governo Temer, o PT traçou um roteiro de sobrevivência no poder.
O ex-presidente Lula defendeu em reunião com senadores do partido que, se reassumir o mandato, Dilma deve pedir um plebiscito para antecipar as eleições presidenciais. Raciocina que Dilma não terá força política para concluir o governo e isso inviabilizaria o partido numa disputa só em 2018.
Ontem, Lula e senadores estiveram com a presidente. Ela mais ouviu do que falou. No encontro no Palácio da Alvorada, Lula avaliou que o governo Temer tem ajudado a trazer Dilma de volta mais do que os movimentos sociais ou os senadores aliados. Só 12 dos 22 senadores convidados compareceram à reunião com Dilma. Lula deixou o jantar por volta das 22 horas, dizendo que teria outra agenda. Ninguém ousou perguntar com quem.
A ausência de mulheres no comando de ministérios do governo do presidente interino Michel Temer pode levar o Brasil a despencar 22 posições no ranking de igualdade de gênero do Forum Econômico Mundial.
O ranking, conhecido como Índice Global de Desigualdade de Gênero, é publicado anualmente - a próxima edição deve ser divulgada no segundo semestre deste ano.
A pedido da BBC Brasil, a organização calculou o impacto imediato de um gabinete composto somente por homens na posição do Brasil na lista, e constatou que este cairia da 85ª posição para a 107ª no cômputo geral.
Se todos os outros parâmetros se mantivessem estáveis, "somente a mudança no gabinete faria a posição do Brasil despencar de 85 para 107 dentre os 145 países, e no nosso sub-índice de Empoderamento Político de 89 para 139" afirmou Saadia Zahidi, chefe para Iniciativas de Gênero e Emprego do Fórum.
A queda relativamente brusca se deve ao fato de ser raro, atualmente, um país não possuir pelo menos uma mulher dirigindo um ministério. "Observamos todos os países do nosso estudo e há apenas quatro onde existem mais mulheres do que homens em posições ministeriais, por outro lado, há também apenas cinco onde o número de mulheres ministras é zero".
Tomando-se por base os dados citados por Zahidi, o Brasil entraria para o seleto clube dos países sem ministras ao lado de Brunei, Hungria, Arábia Saudita, Paquistão e Eslováquia.
Estudo
O Índice Global de Desigualdade utiliza dados de pesquisas de percepção e de análises cedidos por várias organizações internacionais (como a Organização Internacional do Trabalho, o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento e a Organização Mundial da Saúde) para avaliar a situação das mulheres na sociedade, subdividindo-se em categorias como Participação Econômica e Oportunidade; Conquista Educacional; Saúde e Sobrevivência; e Empoderamento Político.
É nesse último quesito em que a ausência de mulheres no gabinete de governo tem maior impacto - fazendo o Brasil cair 50 posições. O cálculo leva em conta números atualizados e fornecidos pela União Interparlamentar, organização que agrega dados de governos do mundo todo.
A fórmula que avalia o nível de Empoderamento Político baseia-se na quantidade de mulheres para homens em posições ministeriais e no Parlamento. Também é levado em consideração o tempo que o cargo mais alto do país (presidência ou primeiro ministro) permaneceu ocupado por mulheres nos últimos 50 anos.
No relatório do ano passado - em que aparece na 85ª colocação geral - o Brasil teve bom desempenho nos quesitos Conquista Educacional e Saúde e Sobrevivência atingindo a pontuação máxima de igualdade. Decepcionou, porém, nos outros dois quesitos, Participação Econômica e Oportunidades e Empoderamento Político.
"O Brasil regrediu levemente, caindo 14 posições desde 2014. Isso se dá possivelmente porque houve queda no número de mulheres em posições de ministérios (de 26% para 15%)", afirma o documento.
Entre 1990 e 2015, o Brasil teve 34 ministras. Dessas, 18 estiveram à frente de pastas durante o período em que Dilma Rousseff foi presidente (2011-2016), de acordo com dados publicados pela estatal de comunicações EBC.
Mulheres no poder
Para Zahidi, a ausência de mulheres no poder é sintoma da falta de políticas que estimulem oportunidades iguais - e não da falta de capital humano.
"Já faz muito tempo que a América Latina superou a discrepância educacional entre homens e mulheres. Há 20, 30 anos, em alguns países elas já eram a maioria a se formar em universidades (…) Essa força de trabalho extremamente hábil são mulheres de 40 e 50 anos, que não ocupam posições de liderança."
"Então, alguma coisa deu errado no meio do caminho. Elas não foram integradas em posições de liderança como deveriam ter sido, considerando o potencial que representam".
"As mudanças que precisavam acontecer nas estruturas institucionais simplesmente não aconteceram. O ambiente de políticas necessárias não aconteceu", lamenta.
Dividendos da diversidade
Zahidi aponta para pesquisas que revelaram que "a desigualdade (entre gêneros) é menor em países onde mais mulheres estão engajadas em tomadas de decisões políticas".
"Além disso, estudos mostraram que mulheres tendem a defender investimentos em áreas diferentes do que homens, produzindo resultados mais democráticos na distribuição de recursos", afirma.
"Isso é semelhante ao chamado 'dividendo da diversidade' em negócios, quando equipes tomam decisões melhores por meio de uma variedade de perspectivas", explica Zahidi.
Um estudo da empresa de consultoria McKinsey divulgado em janeiro de 2015 revelou que empresas com uma força de trabalho mista, composta de homens e mulheres de diferentes raças, registram lucros 35% superiores às empresas onde não há o "dividendo da diversidade".
"Nas nossas pesquisas notamos a correlação entre a representação política de mulheres fortes e o aumento na participação de mulheres na força de trabalho, por vezes devido a um efeito de 'modelo', que inspira meninas e mulheres a se tornarem engajadas em ambas atividades políticas e econômicas", concluiu Zahidi.
Polêmica
Assim que anunciou seu gabinete, Temer foi criticado pela ausência de mulheres.
Diversas personalidades do mundo artístico foram sondadas para a pasta da Cultura - "rebaixada" para Secretaria - e teriam se recusado a ocupar a posição.
Ela acabou sendo assumida por Marcelo Calero, depois de recuperar o status de Ministério.
Entre as poucas mulheres que acabaram com cargos importantes no governo estão a executiva Maria Silvia Bastos, ex-presidente da Companhia Siderúrgica Nacional, designada para a chefia do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, BNDES; a Chefe do Gabinete Presidencial, Nara de Deus, e Secretária de Direitos Humanos, Flávia Piovesan.
Em entrevista à BBC Brasil Piovesan ressaltou que "nunca houve antes uma mulher no BNDES", e que isso seria um meio "muito importante para o exercício do poder". Mas reconheceu que era pouco apenas a presença de ambas no governo. "Claro. Tem que avançar e espero que avancemos".
Um parecer técnico da Câmara de Deputados defende que a primeira medida provisória de Michel Temer apresenta "incompatibilidades" com a Lei de Responsabilidade Fiscal e com a Constituição. De acordo com a coluna Painel da Folha de S. Paulo, o estudo aponta que a criação dos ministérios da Transparência e do Gabinete de Segurança exigiria "prévia dotação" e "autorização específica" da lei de diretrizes orçamentárias.
Além disse, o parecer técnico indica que não há estimativa do impacto financeiro, nem demonstração de recursos para custeio.
O governo contesta essa avaliação. Contudo, o documento servirá de subsídio para a tramitação da medida na Câmara.
Multa de R$ 85 e 4 pontos começa a ser aplicada em 45 dias, diz governo.
Regra vale para todos os veículos; antes, luz só era exigida de dia em túnel.
Do G1, em São Paulo
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Lei torna obrigatório trafegar com farol aceso em estradas durante o dia (Foto: Reprodução/Ecopistas)
O presidente em exercício Michel Temer sancionou a lei que torna obrigatório rodar em estradas com o farol baixo aceso durante o dia. A mudança no Código Brasileiro de Trânsito (CTB) foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (24) e, segundo o Ministério das Cidades, começa a valer em 45 dias, que é o prazo para os cidadãos se adaptarem às novas regras.
Temer vetou o artigo que dizia que a medida entrava em vigor na data da publicação por considerar que "sempre que a norma possua grande repercussão, deverá ter sua vigência iniciada em prazo que permita sua divulgação e conhecimento". O veto será submetido ao Congresso.
Até então, o uso de farol só era exigido para todos os veículos durante a noite e em túneis, independentemente do horário do dia. Para as motos, o uso das luzes já era obrigatório durante o dia e a noite.
O projeto de lei foi proposto pelo deputado Rubens Bueno (PPS-PR), e relatado por José Medeiros (PSD-MT) no Senado. O parlamentar considerou que a imposição pode “aumentar” a segurança nas estradas.
“Trata-se da imposição de um procedimento bastante simples e de baixo custo que poderá aumentar a segurança nas estradas e assim contribuir para a redução da ocorrência de acidentes frontais nas rodovias e, consequentemente, salvar inúmeras vidas”, defendeu Medeiros.
Valor das multas subirá
Antes de ser afastada para o julgamento do impeachment, Dilma Rousseff sancionou, em abril, medidas que endurecem as punições para infrações de trânsito. Ovalor das multas subirá entre 52% e 66% em novembrodeste ano.
Além disso, a punição para o motorista que for flagrado falando ou "manuseando" o telefone passará de média para gravíssima.