O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a exploração de loterias não é exclusividade da União, mas pode também ser gerenciadas pelos estados e pelo Distrito federal. A decisão foi divulgada nesta quarta-feira (30).
O caso envolve as investigações do Facebook que levaram à remoção de contas ligadas ao PSL e a gabinetes da família Bolsonaro nas redes sociais da empresa. A apuração foi aberta após a deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) entrar com uma representação no Supremo.
Após a deputada acionar o STF, o ministro Alexandre de Moraes pediu que a PGR se manifestasse sobre a notícia-crime, como é praxe nesse tipo de ação.
Em parecer enviado ao Supremo, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, afirmou não haver elementos que justifiquem o início formal de uma investigação contra Bolsonaro e seus filhos por estes fatos.
“A ausência de fatos concretos que possam ser efetivamente atribuídos aos noticiados [Bolsonaro, Flávio e Eduardo] inviabiliza, portanto, a instauração de procedimento próprio. Destaque-se que nem mesmo o Facebook adotou qualquer medida em face deles, como seria o caso, por exemplo, da retirada das respectivas contas oficiais. E isso se deu, naturalmente, por inexistirem quaisquer elementos que vinculem-nos minimamente às acusações formalizadas por meio desta notícia-crime”, escreveu.