terça-feira, 13 de dezembro de 2016

MP aciona Câmara de Santo Estevão por improbidade adminstrativa



Trombone News


O Ministério Público de Santo Estevão acionou a Câmara de Vereadores por suposta improbidade administrativa nas leis que aumentaram os salários dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais.

O MP argumenta que "o artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a nulidade em ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta)dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder", diz o texto do inquérito.

Ainda segundo informações do MP local, os vereadores já foram notificados sobre a medida.

Entenda o caso

Em 29 de setembro os vereadores aprovaram as leis 428 e 429/2016 que aumentaram os salários dos vereadores para R$ 10.128,89 do prefeito para R$ 20,000,00 do vice para R$ 10,000,00 e dos secretários municipais para 8.400,00.

A medica causou protestos nas redes sociais, e a população ocupou a Câmara oito dias após a sansão do prefeito Orlando.

O Ministério Público recomendou a revogação das leis do aumento dos salários, porém, os vereadores não acataram. Em 06/12 o MP instaurou Inquérito Civil para apurar irregularidades na aprovação do aumento.