quinta-feira, 30 de abril de 2015

CCJ aprova PEC que permite a estados criar municípios





 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 56/07, que devolve aos estados o direito de legislar sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.
Pelo texto aprovado, a autorização para criar, incorporar, fundir ou desmembrar municípios dependerá de lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar e após consulta prévia às populações diretamente interessadas por meio de plebiscito.
Autor da PEC, o ex-deputado Vicentinho Alves justificou a proposta afirmando que, desde 1996, com a promulgação da Emenda Constitucional 15, tornou-se inviável a criação de municípios. Com a Emenda 15, a criação de municípios é feita por lei estadual, mas dentro de período determinado por lei complementar federal.
Relator na CCJ, o deputado Décio Lima (PT-SC-foto)recomendou a aprovação da PEC principal e das apensadas 101/07 e 23/11. “Nada vejo nas propostas que tenda a abolir a forma federativa de Estado ou a separação de poderes ou ainda o voto ou os direitos e garantias individuais”, disse Lima