quinta-feira, 27 de abril de 2017

Ministério Público pede a condenação de ex-prefeito de Castro Alves acusado de improbidade


 
O Ministério Público Federal apresentou parecer opinando pela rejeição do recurso de apelação de Augusto Pontes de Carvalho, ex-prefeito de Castro Alves (Foto). O ex-prefeito é acusado de improbidade administrativa devido ao mau gerenciamento de recursos destinados para o Programa Piso Básico de Transição (PBT), repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).  
O fato ocorreu em 2008 e atentou contra os princípios da administração pública, podendo ter gerado dano ao erário. Augusto Pontes transferiu indevidamente uma parte dos recursos repassados ao município no valor de R$ 90.000,00 da conta-corrente específica do FNAS para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).  
O dinheiro não foi devolvido e não houve prestação de contas das despesas realizadas. Ainda foi constatado que ocorreram diversas movimentações bancárias irregulares, além da transferência de recursos do fundo. Condenado, o ex-prefeito apelou, requerendo a reforma da sentença. A defesa alega que ele não foi intimado, que a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica aos agentes políticos e que o ex-prefeito nã.