Projeto de lei que
aumenta pena para crimes ou infrações contra crianças e adolescentes com
deficiência foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara. A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e
aumenta as penas para os crimes de um terço até a metade. Já para as
infrações administrativas, a punição poderá ser dobrada em relação às
atuais quando as vítimas forem jovens sem deficiência. Segundo a Agência
Brasil, a matéria precisa ainda ser aprovada pelo plenário da Câmara
para ser encaminhada à apreciação do Senado. Entre os crimes cometidos
contra crianças e adolescentes, constantes do ECA, estão entregar o
filho a terceiro mediante recompensa com pena de reclusão de um a quatro
anos e multa, filmar cena de sexo com criança ou adolescente com pena
de reclusão de quatro a oito anos e multa. Deixar de comunicar às
autoridades competentes suspeita de maus-tratos contra menores, hospedar
jovem desacompanhado dos pais ou sem autorização escrita deles ou da
autoridade judiciária são algumas das infrações administrativas a serem
punidas com multa.
